Direito Processual Civil em Áudio: Ministério Público - Parte II

Olá, querido aluno e aluna. Que legal saber que você está aí comigo. Neste áudio, vamos dar continuidade às funções essenciais à Justiça com o Ministério Público. Vamos iniciar, turma, estudando as causas nas quais o Ministério Público poderá atuar.

Vou ler, atenção:

Número um: causas que envolvam interesse público ou social. Vamos nessa! O Ministério Público, gente, vai atuar em processos que, mesmo individuais, provocam repercussão no interesse público e social por interessarem à coletividade. Ouça alguns exemplos: ações de desapropriação de áreas de interesse ambiental; ações cuja decisão discuta interrupção do fornecimento de água e energia elétrica; ações relativas a violações de direitos humanos.

Número dois: nas causas que envolvam interesse de incapaz, então, deverá haver a atuação do Ministério Público, turma, como fiscal da ordem jurídica. Se houver pessoa relativa ou absolutamente incapaz no processo, seja ela autora, ré ou terceiro interveniente. O Ministério Público atuará na causa no sentido de fiscalizar os interesses de pessoas incapazes que não possuem capacidade para exercer de forma plena os atos da vida civil. Assim, o Ministério Público atuará com a finalidade de proteger o incapaz da atuação c... Ler mais