Direito Processual Civil EmÁudio - Da Advocacia Pública

Olá caro aluno e aluna, sem mais blá blá blá, vamos estudar sobre a advocacia pública. Fique comigo, então vamos nessa.

Turma, antes da Constituição Federal de 1988, a representação das entidades da administração pública era feita pelo Ministério Público. Aí, com o advento da Constituição de 1988, a Advocacia Geral, por intermédio de seus advogados públicos, foi estruturada como instituição para representar a União judicial e extrajudicialmente, exercendo as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo. Ouça como o Código de Processo Civil de 2015 disciplina a matéria. Ouça aí:

Artigo 182 - Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio da representação judicial em todos os federativos das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Aí, gente, há também previsão de prazo em dobro para os entes públicos, bem como de responsabilidade regressiva por atuação com dolo ou fraude. Atenção, aqui vou citar para você. Ouça aí:... Ler mais