Áudio aula | 19 - Da Advocacia Pública | Direito Processual Civil | EmÁudio Concursos
Direito Processual Civil em Áudio da Advocacia Pública:

Olá caro aluno e aluna, sem mais blá blá blá, vamos estudar sobre a advocacia pública. Fique comigo, então vamos nessa turma.

Antes da Constituição Federal de 1918, a representação das entidades da administração pública era feita pelo Ministério Público. Aí, com o advento da Constituição de 1988, a Advocacia Geral, por intermédio de seus advogados públicos, foi estruturada como instituição para representar a União judicial e extrajudicialmente, exercendo as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo.

Ouça como o Código de Processo Civil de 2015 disciplina a matéria. Ouça aí o artigo 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio da representação judicial em todos os federativos das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Aí, gente, há também previsão de prazo em dobro para os entes públicos, bem como de responsabilidade regressiva por atuação com dolo ou fraude. Atenção, aqui vou citar para você. Ouç... Ler mais

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