Direito Processual Civil em Áudio da Advocacia Pública:
Olá caro aluno e aluna, sem mais blá blá blá, vamos estudar sobre a advocacia pública. Fique comigo, então vamos nessa turma.
Antes da Constituição Federal de 1918, a representação das entidades da administração pública era feita pelo Ministério Público. Aí, com o advento da Constituição de 1988, a Advocacia Geral, por intermédio de seus advogados públicos, foi estruturada como instituição para representar a União judicial e extrajudicialmente, exercendo as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo.
Ouça como o Código de Processo Civil de 2015 disciplina a matéria. Ouça aí o artigo 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio da representação judicial em todos os federativos das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
Aí, gente, há também previsão de prazo em dobro para os entes públicos, bem como de responsabilidade regressiva por atuação com dolo ou fraude. Atenção, aqui vou citar para você. Ouç... Ler mais
Olá caro aluno e aluna, sem mais blá blá blá, vamos estudar sobre a advocacia pública. Fique comigo, então vamos nessa turma.
Antes da Constituição Federal de 1918, a representação das entidades da administração pública era feita pelo Ministério Público. Aí, com o advento da Constituição de 1988, a Advocacia Geral, por intermédio de seus advogados públicos, foi estruturada como instituição para representar a União judicial e extrajudicialmente, exercendo as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo.
Ouça como o Código de Processo Civil de 2015 disciplina a matéria. Ouça aí o artigo 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio da representação judicial em todos os federativos das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
Aí, gente, há também previsão de prazo em dobro para os entes públicos, bem como de responsabilidade regressiva por atuação com dolo ou fraude. Atenção, aqui vou citar para você. Ouç... Ler mais