TÍTULO V DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSO Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição Art. 34. O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ...

Green - Módulo

Código Processual Penal Militar

Olá! Nesse módulo vamos iniciar a narração do Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. 

Nesse primeiro módulo, vamos narrar o Livro I - Código de Processo Penal Militar, sendo:

Título I - Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação (arts. 1º a 6º)
Título II - Da polícia judiciária militar (arts. 7.° e 8.°)
Título III - Do inquérito policial militar (arts. 9.° a 28)
Título IV - Da ação penal militar e do seu exercício (arts. 29 a 33) 
Título V - Do processo (arts. 34 e 35)

Duração Total: 39 minutos 2 segundos

Lei de Processo Penal Militar

Livro I - Título I a V

TÍTULO V DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSO Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição Art. 34. O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado. Relação processual. Início e extinção Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não. Casos de suspensão Parágrafo único. O processo suspende-se ou extingue-se nos casos previstos neste Código.