TÍTULO IX CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA EM GERAL Determinação da competência Art. 85. A competência do fôro militar será determinada: I - de modo geral: a) pelo lugar da infração; b) pela residência ou domicílio do acusado; c) pela prevenção; II - de modo especial, pela sede do ...

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Código Processual Penal Militar

Olá! Nesse módulo vamos continuar a narração do Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. 

Nesse módulo, vamos narrar o Livro I - Código de Processo Penal Militar, sendo:

Título VI - Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo (arts. 36 a 76)
Título VII - Da Denúncia (arts. 77 a 81)
Título VIII - Do Foro Militar (arts. 82 a 84)
Título IX - Da Competência Em Geral (arts. 85 a 110)
Título X - Dos Conflitos de Competência (arts. 111 a 121)
Título XI - Das Questões Prejudiciais (arts. 122 a 127)

Duração Total:

Juiz, Partes, Denúncia, Foro e Competência

Livro I - Título VI a XI

TÍTULO IX CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA EM GERAL Determinação da competência Art. 85. A competência do fôro militar será determinada: I - de modo geral: a) pelo lugar da infração; b) pela residência ou domicílio do acusado; c) pela prevenção; II - de modo especial, pela sede do lugar de serviço. Na Circunscrição Judiciária Art. 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada: a) pela especialização das Auditorias; b) pela distribuição; c) por disposição especial dêste Código. Modificação da competência Art. 87. Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de: a) conexão ou continência; b) prerrogativa de pôsto ou função; c) desaforamento.

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