CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA PELA SEDE DO LUGAR DE SERVIÇO Lugar de serviço Art. 96. Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou p...

Green - Módulo

Código Processual Penal Militar

Olá! Nesse módulo vamos continuar a narração do Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. 

Nesse módulo, vamos narrar o Livro I - Código de Processo Penal Militar, sendo:

Título VI - Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo (arts. 36 a 76)
Título VII - Da Denúncia (arts. 77 a 81)
Título VIII - Do Foro Militar (arts. 82 a 84)
Título IX - Da Competência Em Geral (arts. 85 a 110)
Título X - Dos Conflitos de Competência (arts. 111 a 121)
Título XI - Das Questões Prejudiciais (arts. 122 a 127)

Duração Total:

Juiz, Partes, Denúncia, Foro e Competência

Livro I - Título VI a XI

CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA PELA SEDE DO LUGAR DE SERVIÇO Lugar de serviço Art. 96. Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando êste não puder ser determinado, será o da unidade, navio, fôrça ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.