CAPÍTULO VII DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO Distribuição Art. 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Audi...

Green - Módulo

Código Processual Penal Militar

Olá! Nesse módulo vamos continuar a narração do Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. 

Nesse módulo, vamos narrar o Livro I - Código de Processo Penal Militar, sendo:

Título VI - Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo (arts. 36 a 76)
Título VII - Da Denúncia (arts. 77 a 81)
Título VIII - Do Foro Militar (arts. 82 a 84)
Título IX - Da Competência Em Geral (arts. 85 a 110)
Título X - Dos Conflitos de Competência (arts. 111 a 121)
Título XI - Das Questões Prejudiciais (arts. 122 a 127)

Duração Total:

Juiz, Partes, Denúncia, Foro e Competência

Livro I - Título VI a XI

CAPÍTULO VII DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO Distribuição Art. 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela distribuição. Juízo prevento pela distribuição Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo.

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