CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA Casos de liberdade provisória Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto: a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas...

Green - Módulo

Código Processual Penal Militar

Olá! Nesse módulo continuar a narração do Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. 

Nesse módulo, vamos narrar o Livro I - Código de Processo Penal Militar, sendo:

Título XII - Dos Incidentes: Das Exceções em Geral (arts. 128 a 169)
Título XIII - Das Medidas Preventivas e Assecuratórias - Das Providências que Recaem sobre Coisas ou Pessoas (arts. 170 a 276)
Título XIV - Da Citação, Da Intimação e Da Notificação (arts. 277 a 293)


Duração Total: 1 hora 46 minutos 55 segundos

Incidentes, Medidas Preventivas, Citação

Livro I - Título XI a XIV

CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA Casos de liberdade provisória Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto: a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar; b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e 302, do Código Penal Militar. Suspensão Art. 271. A superveniência de qualquer dos motivos referidos no art. 255 poderá determinar a suspensão da liberdade provisória, por despacho da autoridade que a concedeu, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

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