Direito Administrativo EmÁudio: Administração Pública em sentido subjetivo
A Administração pública, em sentido subjetivo, significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas. Esse conceito, portanto, leva em conta o sujeito, isto é, quem está exercendo a função administrativa em qualquer dos poderes.
Dessa forma, o conceito não se restringe aos agentes, órgãos e pessoas do Poder Executivo, haja vista que os Poderes Legislativo e Judiciário também administram, notadamente quando organizam seus serviços internos e gerenciam seus servidores.
Detalhe, é que o sentido subjetivo também pode ser chamado de sentido formal ou sentido orgânico.
A rigor, quando adotamos o sentido subjetivo ou formal de administração pública, só podemos considerar a administração pública aqueles sujeitos que o no...

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Direito Administrativo

Olá! Seja muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Administrativo EmÁudio!

Sou o professor Erick Alves e atualmente ocupo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Sou professor de Direito Administrativo e Controle Externo há mais de sete anos e foi com muito prazer que aceitei o convite de participar deste projeto pioneiro de aulas em áudio para concursos públicos e OAB.

Então, com muita dedicação e compromisso, preparei o curso de Direito Administrativo em áudio completo, com a didática necessária para o ensino em áudio, de modo que você terá em mãos o melhor material em áudio de Direito Administrativo! Tenho certeza que este curso em áudio irá ser um importante aliado para a sua preparação!

Vamos começar?!

Neste módulo, estudaremos alguns conceitos básicos necessários à correta compreensão do Direito Administrativo. Iniciaremos com as definições de Governo e Administração Pública. Veremos também as diferenças entre o direito público e o direito privado, situando o Direito Administrativo no âmbito do direito público. Estudaremos ainda as fontes do Direito Administrativo e os sistemas administrativos, finalizando com panorama sobre o regime jurídico-administrativo.

Duração Total: 1 hora 16 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 01

Direito, Governo e Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Administração Pública em sentido subjetivo
A Administração pública, em sentido subjetivo, significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas. Esse conceito, portanto, leva em conta o sujeito, isto é, quem está exercendo a função administrativa em qualquer dos poderes.
Dessa forma, o conceito não se restringe aos agentes, órgãos e pessoas do Poder Executivo, haja vista que os Poderes Legislativo e Judiciário também administram, notadamente quando organizam seus serviços internos e gerenciam seus servidores.
Detalhe, é que o sentido subjetivo também pode ser chamado de sentido formal ou sentido orgânico.
A rigor, quando adotamos o sentido subjetivo ou formal de administração pública, só podemos considerar a administração pública aqueles sujeitos que o nosso direito assim considera, não importando qual atividade exerça.
Assim, de acordo com o nosso ordenamento jurídico, mais precisamente, o Decreto-lei nº 200/1967, a Administração Pública seria integrada exclusivamente pelos órgãos da administração direta, a exemplo dos Ministérios, das Secretarias e das Mesas e também pelas entidades da administração indireta: as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, e por mais ninguém.
Ainda veremos no nosso curso o que vem a ser a administração direta e indireta, porém, o importante aqui é perceber que o conceito de administração pública, formal ou subjetiva, excluiria entidades privadas que exercem atividades próprias da função administrativa, a exemplo das concessionárias de serviços públicos, como as companhias de lixo, água e energia elétrica.
Isso porque, apesar da atividade exercida, nosso ordenamento jurídico não coloca essas entidades no seio da administração pública formal.
Enfim, resumindo, segundo o critério subjetivo da administração pública, considera-se quem está exercendo a função administrativa, abrangendo, portanto, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas, aos quais a lei atribuiu a competência para executar atividades administrativas.
Vamos agora estudar o conceito de administração pública em sentido objetivo!