CAPÍTULO VIII DO RECURSO DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE HABEAS CORPUS Recurso em caso de habeas corpus Art. 568. O recurso da decisão denegatória de habeas corpus é ordinário e deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a...

Green - Módulo

Código Processual Penal Militar

Olá! Nesse módulo vamos continuar a narração do Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. 

Nesse módulo, vamos narrar o Livro III - Código de Processo Penal Militar, sendo:

Título I - Das Nulidades (arts. 499 a 509)
Título II - Dos Recursos (arts. 510 a 582)

Duração Total: 38 minutos 15 segundos

Nulidades e Recursos Em geral

Livro III - Título I e II

CAPÍTULO VIII DO RECURSO DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE HABEAS CORPUS Recurso em caso de habeas corpus Art. 568. O recurso da decisão denegatória de habeas corpus é ordinário e deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida. Subida ao Supremo Tribunal Federal Art. 569. Os autos subirão ao Supremo Tribunal Federal logo depois de lavrado o têrmo de recurso, com os documentos que o recorrente juntar à sua petição, dentro do prazo de quinze dias, contado da intimação do despacho, e com os esclarecimentos que ao presidente do Superior Tribunal Militar ou ao procurador-geral parecerem convenientes.