LIVRO IV Da Execução TÍTULO I DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Competência Art 588. A execução da sentença compete ao auditor da Auditoria por onde correu o processo, ou, nos casos de competência originária do Superior Tribunal Militar, ao seu presidente. Tempo de prisão Art 589. Será integralmente levado em conta, no cumprimento da pena, o tempo de prisão provisória, salvo o disposto no art. 268. Incidentes da exe...

Green - Módulo

Código Processual Penal Militar

Olá! Nesse módulo vamos continuar a narração do Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. 

Nesse módulo, vamos narrar o Livro IV - Código de Processo Penal Militar, sendo:

Título I - Da Execução da Sentença (arts. 588 a 604)
Título II - Dos Incidentes da Execução (605 a 642)
Título III - Do Indulto, Da Comutação da Pena, Da Anistia e Da Reabilitação (arts. 643 a 658)
Título IV - Da Execução das Medidas de Segurança (arts. 659 a 674)

Duração Total: 50 minutos 13 segundos

Execução

Livro IV - Títulos I a IV

LIVRO IV Da Execução TÍTULO I DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Competência Art 588. A execução da sentença compete ao auditor da Auditoria por onde correu o processo, ou, nos casos de competência originária do Superior Tribunal Militar, ao seu presidente. Tempo de prisão Art 589. Será integralmente levado em conta, no cumprimento da pena, o tempo de prisão provisória, salvo o disposto no art. 268. Incidentes da execução Art 590. Todos os incidentes da execução serão decididos pelo auditor, ou pelo presidente do Superior Tribunal Militar, se fôr o caso. Apelação de réu que já sofreu prisão Art. 591. Verificando nos processos pendentes de apelação, únicamente interposta pelo réu, que êste já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, mandará o relator pô-lo imediatamente em liberdade. Quando se torna exeqüível Art. 592. Sòmente depois de passada em julgado, será exeqüível a sentença. Comunicação Art 593. O presidente, no caso de sentença proferida originàriamente pelo Tribunal, e o auditor, nos demais casos, comunicarão à autoridade, sob cujas ordens estiver o réu, a sentença definitiva, logo que transite em julgado.