Direito Administrativo EmÁudio: Administração Pública em sentido objetivo
Em sentido objetivo, a Administração pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos da função administrativa do Estado. O conceito, portanto, adota como referência o objeto, isto é, o que é realizado. Não obrigatoriamente quem exerce.
Detalha que o sentido objetivo também pode ser chamado de sentido material ou sentido funcional. Geralmente, são apontadas como próprias da administração pública, em sentido objetivo, as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.
Vamos ver em que consiste cada uma dessas atividades. A Polícia administrativa abrange as atividades administrativas que implicam restrições ou condicionamentos aos direitos individuais impostos em prol do interesse de toda a coletivid...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Olá! Seja muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Administrativo EmÁudio!

Sou o professor Erick Alves e atualmente ocupo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Sou professor de Direito Administrativo e Controle Externo há mais de sete anos e foi com muito prazer que aceitei o convite de participar deste projeto pioneiro de aulas em áudio para concursos públicos e OAB.

Então, com muita dedicação e compromisso, preparei o curso de Direito Administrativo em áudio completo, com a didática necessária para o ensino em áudio, de modo que você terá em mãos o melhor material em áudio de Direito Administrativo! Tenho certeza que este curso em áudio irá ser um importante aliado para a sua preparação!

Vamos começar?!

Neste módulo, estudaremos alguns conceitos básicos necessários à correta compreensão do Direito Administrativo. Iniciaremos com as definições de Governo e Administração Pública. Veremos também as diferenças entre o direito público e o direito privado, situando o Direito Administrativo no âmbito do direito público. Estudaremos ainda as fontes do Direito Administrativo e os sistemas administrativos, finalizando com panorama sobre o regime jurídico-administrativo.

Duração Total: 1 hora 16 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 01

Direito, Governo e Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Administração Pública em sentido objetivo
Em sentido objetivo, a Administração pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos da função administrativa do Estado. O conceito, portanto, adota como referência o objeto, isto é, o que é realizado. Não obrigatoriamente quem exerce.
Detalha que o sentido objetivo também pode ser chamado de sentido material ou sentido funcional. Geralmente, são apontadas como próprias da administração pública, em sentido objetivo, as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.
Vamos ver em que consiste cada uma dessas atividades. A Polícia administrativa abrange as atividades administrativas que implicam restrições ou condicionamentos aos direitos individuais impostos em prol do interesse de toda a coletividade, como ordens, notificações, licenças, autorizações, fiscalização, sanções, dentre outros.
O serviço público abrange toda atividade executada diretamente pela administração pública formal ou por particulares delegatários que tenham por fim satisfazer as necessidades coletivas sob regime predominantemente público. Como exemplos, teríamos o serviço postal, os serviços de telecomunicações, transporte ferroviário, rodoviário e aéreo, dentre outros.
O fomento compreende a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada, de utilidade ou interesse público, tais como o financiamento sob condições especiais, a concessão de benefícios ou incentivos fiscais, entre outros. Já a intervenção é entendida como sendo a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, por exemplo, mediante a atuação de agências reguladoras.
Bem assim, a atuação do Estado diretamente na ordem econômica, geralmente por meio de empresas estatais. Compreende também as intervenções estatais na propriedade privada, a exemplo do tombamento, da requisição e da desapropriação.
Enfim, resumindo pelo critério objetivo da administração pública, considera-se o que é realizado, não obrigatoriamente quem exerce, abrangendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.