Direito Administrativo EmÁudio: Direito Privado e Direito Público 

Antes de iniciar o estudo das peculiaridades do direito administrativo, é importante conhecer a distinção entre Direito privado e Direito público. O Direito, de forma bastante simples, é o conjunto de regras impostas pelo Estado que disciplinam as relações da vida em sociedade. Tais regras podem estar expressas em leis, regulamentos ou mesmo estabelecidas na forma de princípios.

Tradicionalmente, o direito é dividido em dois ramos principais: o direito público e o direito privado. O Direito privado se ocupa de interesses individuais, estabelecendo regras de organização social e convivência, a serem obedecidas pelas pessoas em suas atividades particulares, de que são exemplos, o direito civil e o direito comercial.

São regidos pelo direito privado, situações como a celebração de um contrato de compra e venda entre pessoas e empresas privadas, os direitos e deveres dos moradores de um condomínio residencial, os efeitos do casamento civil, dentre outras circunstâncias do nosso cotidiano.

A característica marcante do direito privado é a igualdade nas relações jurídicas, uma vez que esse ramo do direito se ocupa de situações nas quais os interesses da coletividade não estão em jogo, tutelando apenas interesses particulares.

Por outro lado, o direito público contém as regras que disciplinam as relações que envolvem interesses da sociedade como um todo, a exemplo das normas de Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Penal e Direito Administrativo.

Constituem objeto do direito público questões como a organização do estado, os direitos fundamentais dos cidadãos, a previdência social, os crimes e respectivas penas, a arrecadação de tributos, a eleição de pessoas para cargos políticos, a celebração de um contrato de compra e venda por um órgão público, ou seja, temas que interessam a sociedade como um todo, e não apenas um indivíduo ou um grupo em particular.

A característica marcante do direito público é a desigualdade nas relações jurídicas, d... Ler mais