Direito Administrativo EmÁudio: Conceito de Direito Administrativo
O Direito Administrativo integra o ramo do Direito público, uma vez que rege uma das funções do Estado exercidas para satisfazer o interesse público, a chamada função administrativa.
Lembre-se de que o exercício da função administrativa não é exclusividade do Poder Executivo. Os Poderes Legislativo e Judiciário também exercem essa função de forma atípica, ao lado de suas funções típicas, a função legislativa para o Poder Legislativo e a função jurisdicional para o Poder Judiciário.
O desempenho de funções administrativas deve sempre observar as normas e princípios pertinentes ao direito administrativo, independentemente do poder que as esteja exercendo.
Para ilustrar o alcance do direito administrativo de forma concreta, basta lembrar que ele é o responsável por regular, por exemplo, a organização da administração pública, a relação entre o Estado e os parti...

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Direito Administrativo

Olá! Seja muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Administrativo EmÁudio!

Sou o professor Erick Alves e atualmente ocupo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Sou professor de Direito Administrativo e Controle Externo há mais de sete anos e foi com muito prazer que aceitei o convite de participar deste projeto pioneiro de aulas em áudio para concursos públicos e OAB.

Então, com muita dedicação e compromisso, preparei o curso de Direito Administrativo em áudio completo, com a didática necessária para o ensino em áudio, de modo que você terá em mãos o melhor material em áudio de Direito Administrativo! Tenho certeza que este curso em áudio irá ser um importante aliado para a sua preparação!

Vamos começar?!

Neste módulo, estudaremos alguns conceitos básicos necessários à correta compreensão do Direito Administrativo. Iniciaremos com as definições de Governo e Administração Pública. Veremos também as diferenças entre o direito público e o direito privado, situando o Direito Administrativo no âmbito do direito público. Estudaremos ainda as fontes do Direito Administrativo e os sistemas administrativos, finalizando com panorama sobre o regime jurídico-administrativo.

Duração Total: 1 hora 16 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 01

Direito, Governo e Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Conceito de Direito Administrativo
O Direito Administrativo integra o ramo do Direito público, uma vez que rege uma das funções do Estado exercidas para satisfazer o interesse público, a chamada função administrativa.
Lembre-se de que o exercício da função administrativa não é exclusividade do Poder Executivo. Os Poderes Legislativo e Judiciário também exercem essa função de forma atípica, ao lado de suas funções típicas, a função legislativa para o Poder Legislativo e a função jurisdicional para o Poder Judiciário.
O desempenho de funções administrativas deve sempre observar as normas e princípios pertinentes ao direito administrativo, independentemente do poder que as esteja exercendo.
Para ilustrar o alcance do direito administrativo de forma concreta, basta lembrar que ele é o responsável por regular, por exemplo, a organização da administração pública, a relação entre o Estado e os participantes de uma licitação, a relação entre o Estado e seus próprios servidores, a conduta dos agentes públicos, a prestação de serviços públicos, inclusive por particulares, a intervenção do Estado na propriedade privada...
Enfim, o direito administrativo disciplina todos os órgãos, agentes e atividades estatais desenvolvidas para atender as demandas da sociedade e para garantir a plena satisfação dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Muitos são os conceitos de direito administrativo formulados pelos autores modernos. Vejamos alguns conceitos que resumem, de maneira simples, o conceito de direito administrativo. Para Celso Antônio Bandeira de Melo, direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.
Para Hely Lopes Meirelles, direito administrativo consiste no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente, os fins desejados pelo Estado. 
Já para Maria Sylvia Zanella di Pietro, o direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce, e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública.
Vencido o conceito de direito administrativo. Vamos agora estudar o seu objeto.

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