Direito Administrativo EmÁudio: Objeto do Direito Administrativo
O objeto do Direito Administrativo identifica os atos ou situações regulamentadas pelas normas que compõem esse ramo do Direito público.
O Direito Administrativo brasileiro, quanto ao objeto, segue as características do sistema europeu continental, originário do direito francês, cujo objeto, ao contrário do sistema anglo-americano, possui grande amplitude, preocupando-se em normatizar desde a estrutura dos órgãos públicos administrativos do Estado até os procedimentos necessários para o desempenho de suas atividades, é o chamado Direito Administrativo Descritivo.
De fato, o objeto do direito administrativo brasileiro é bastante vasto, compreendendo a organização e o funcionamento dos serviços do estado, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal, a formalização de seus atos de administração, dentre outros.
Em síntese, o objeto do direito administrativo abrange:
1° ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Olá! Seja muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Administrativo EmÁudio!

Sou o professor Erick Alves e atualmente ocupo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Sou professor de Direito Administrativo e Controle Externo há mais de sete anos e foi com muito prazer que aceitei o convite de participar deste projeto pioneiro de aulas em áudio para concursos públicos e OAB.

Então, com muita dedicação e compromisso, preparei o curso de Direito Administrativo em áudio completo, com a didática necessária para o ensino em áudio, de modo que você terá em mãos o melhor material em áudio de Direito Administrativo! Tenho certeza que este curso em áudio irá ser um importante aliado para a sua preparação!

Vamos começar?!

Neste módulo, estudaremos alguns conceitos básicos necessários à correta compreensão do Direito Administrativo. Iniciaremos com as definições de Governo e Administração Pública. Veremos também as diferenças entre o direito público e o direito privado, situando o Direito Administrativo no âmbito do direito público. Estudaremos ainda as fontes do Direito Administrativo e os sistemas administrativos, finalizando com panorama sobre o regime jurídico-administrativo.

Duração Total: 1 hora 16 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 01

Direito, Governo e Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Objeto do Direito Administrativo
O objeto do Direito Administrativo identifica os atos ou situações regulamentadas pelas normas que compõem esse ramo do Direito público.
O Direito Administrativo brasileiro, quanto ao objeto, segue as características do sistema europeu continental, originário do direito francês, cujo objeto, ao contrário do sistema anglo-americano, possui grande amplitude, preocupando-se em normatizar desde a estrutura dos órgãos públicos administrativos do Estado até os procedimentos necessários para o desempenho de suas atividades, é o chamado Direito Administrativo Descritivo.
De fato, o objeto do direito administrativo brasileiro é bastante vasto, compreendendo a organização e o funcionamento dos serviços do estado, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal, a formalização de seus atos de administração, dentre outros.
Em síntese, o objeto do direito administrativo abrange:
1° - Todas as relações internas da administração pública entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros e entre a administração e seus agentes;
2° - Todas as relações entre a administração e os administrados, regidas pelo Direito Público ou pelo Direito privado, e;
3° - As atividades de administração pública, em sentido material exercidas por particulares, sob regime de direito público, a exemplo da prestação de serviços públicos, mediante contratos de concessão ou de permissão.
Importante ressaltar que o direito administrativo também estuda matérias regidas, ao menos em parte, pelo direito privado, a exemplo da atuação das empresas públicas e das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
Essas entidades, ao competirem no mercado, seguem um regime híbrido, ou seja, sobre elas incidem regras de direito privado, como as normas contábeis da Lei das Sociedades Anônimas, e também regras de direito público, como o dever de fazer licitações, prestar contas ao Tribunal de Contas e de realizar concursos públicos.
Por fim, vale destacar que nosso direito administrativo é não contencioso, uma vez que os conflitos de natureza administrativa podem ser levados à apreciação do Poder Judiciário. Embora a administração também possa resolver eventuais conflitos que venham a ocorrer nas atividades estatais, apenas a decisão proferida pelo Poder Judiciário é que terá força de coisa julgada. Então este foi o objeto do direito administrativo.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Direito, Governo e Administração Pública - 12 - Objeto do Direito Administrativo: SAIBA MAIS