ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Abordagem de trânsito e insulfilm: vidros escuros não autorizam busca pessoal ou veicular

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal

Contexto do julgado:

Olá! No nosso 3º áudio, vamos analisar um julgado fundamental da 5ª Turma do STJ sobre os limites legais da busca pessoal e veicular em abordagens de trânsito. O caso teve início quando policiais militares em patrulhamento de rotina ordenaram a parada de um automóvel que circulava em um bairro periférico, caracterizado pelo meio policial como área de frequente comércio de entorpecentes.

O motivo inicial da ordem de parada administrativa foi a constatação de que o veículo possuía película automotiva irregular nos seus vidros, o conhecido insulfilm escuro. Após a parada do veículo, os policiais realizaram uma busca pessoal no condutor e uma inspeção minuciosa no interior do automóvel, momento em que localizaram substâncias entorpecentes que levaram à prisão em flagrante e à denúncia pelo crime de tráfico de drogas.

O tribunal de origem manteve a condenação criminal, entendendo que a presença de película escura, aliada à fiscalização de trânsito de rotina e ao tráfego em bairro periférico, configurava justa causa suficiente para a realização da busca probatória sem mandado judicial. Inconformado com o acórdão estadual, o réu recorreu ao STJ alegando a nulidade absoluta das provas obtidas, diante... Ler mais