ÁUDIO 50 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Administrativo

Multas da ANTT e resoluções mais benéficas: por que a norma antiga continua valendo - Tema 1327

Contexto do julgado:

Olá, estudante! Vamos analisar o Tema 1327 dos Recursos Repetitivos do STJ, julgado pela 1ª Seção, que aborda uma questão fundamental para o Direito Administrativo Sancionador: a aplicação retroativa de resoluções administrativas sancionatórias mais benéficas ao infrator.

Para entender esse conflito de forma simples, imagine a história de uma empresa de transporte rodoviário de cargas que foi fiscalizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT. Durante a fiscalização, os agentes constataram que a transportadora cometeu a infração de evadir, obstruir ou dificultar a fiscalização do transporte.

Com base no art. 36, inciso 1, da Resolução ANTT 4.799 de 2015, vigente na época dos fatos, a autarquia lavrou um auto de infração e aplicou uma multa administrativa no valor de 5.000 reais. Como a dívida não foi paga espontaneamente, a ANTT ajuizou uma execução fiscal para cobrar o crédito.

No entanto, no curso do processo, a ANTT editou a nova Resolução 5.847 de 2019, que reduziu a penalidade para a mesma conduta para o valor de 550 reais. Diante dessa alteração regulamentar, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade pedindo o recálculo do débito para 550 reais.

A defesa sustentou que a nova resolução é mais branda e que, por analogia com o art. 5º, inciso 40, da Constituição Federal, que prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica, a norma adm... Ler mais