ÁUDIO 16 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito do Consumidor

Encerramento de conta bancária pelo banco: a resilição unilateral legítima e as regras do CMN - Tema 1119

Contexto do julgado:

Olá, estudante! Vamos analisar o Tema 1119 dos Recursos Repetitivos do STJ, julgado pela 2ª Seção, que trata da validade do encerramento de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.

Para entender a controvérsia de forma simples, imagine que um correntista recebeu uma notificação por escrito do banco em que mantinha conta-corrente comunicando o encerramento unilateral do contrato. A instituição financeira concedeu prazo razoável para a movimentação e retirada dos saldos remanescentes, justificando o encerramento na existência de desinteresse comercial na manutenção da relação contratual.

O correntista ajuizou uma ação judicial alegando que a conduta do banco foi arbitrária e abusiva. A tese central da defesa do consumidor foi pautada no art. 39, inciso 9, do Código de Defesa do Consumidor, que considera prática abusiva do fornecedor recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se dispunha a adquiri-los mediante pronto pagamento.

O autor sustentou que o banco é concessionário de serviço público essencial e não pode recusar a prestação de serviços nem rescindir imotivadamente o contrato. As instâncias ordinárias acolheram a pretensão do consumidor e condenaram o banco ao pagamento de indenização por danos morais.

A instituição financeira recorreu ao STJ alegando a plena vali... Ler mais