ÁUDIO 48 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Penal

Tráfico de drogas e dosimetria: quando a quantidade afasta o benefício privilegiado - Tema 1154 e Tema 1241

Contexto do julgado:

Olá, estudante! Vamos analisar o julgamento conjunto dos Temas 1154 e 1241 dos Recursos Repetitivos do STJ, que pacificou a aplicação do art. 33, parágrafo 4º, e do art. 42 da Lei de Drogas.

Para você compreender o conflito, a controvérsia envolveu a valoração da natureza e da quantidade de drogas apreendidas, tanto para negar a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado quanto para definir a pena-base na 1ª fase e a fração de redução na 3ª fase da dosimetria penal.

A disputa nasceu porque juízes vinham utilizando a quantidade de entorpecentes de forma isolada e sem fundamentação adicional para afastar a minorante do tráfico privilegiado de réus primários. Em outros casos, os tribunais valoravam a mesma quantidade de droga 2 vezes: em 1º lugar na 1ª fase para aumentar a pena-base e, depois, na 3ª fase para aplicar a fração mínima de redução de 1/6.

A defesa dos condenados recorreu ao STJ alegando a ocorrência de indevido bis in idem e exigindo a fixação de critérios objetivos para a aplicação do art. 42 da Lei de Drogas em harmonia com as garantias do acusado. O conflito subiu ao STJ: em qual fase da dosimetria a quantidade de drogas deve ser valorada e quando ela é suficiente pa... Ler mais