ÁUDIO 51 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil

Concessionárias de rodovias e a posse de faixas de domínio: entes federais não são obrigados a integrar a ação - Tema 1384

Contexto do julgado:

Olá, estudante! Vamos analisar o Tema 1384 dos Recursos Repetitivos do STJ, julgado pela 1ª Seção, que resolve uma controvérsia muito frequente nas ações possessórias envolvendo concessionárias de serviços públicos federais de transporte.

Para entender a história, imagine que uma concessionária de rodovia ou ferrovia federal ajuizou uma Ação de Reintegração de Posse contra particulares que ocuparam e construíram de forma irregular sobre a faixa de domínio da via pública. A faixa de domínio é aquela faixa lateral de terra necessária à segurança, operação e expansão das vias de transporte.

O impasse processual nasceu porque diversos juízes estaduais vinham determinando a citação e integração compulsória da União, do DNIT e da ANTT no polo ativo ou passivo da ação possessória.

Mesmo quando esses entes públicos federais declaravam expressamente em juízo a ausência de interesse em integrar a lide, as instâncias ordinárias impunham a sua presença. Os magistrados locais argumentavam que a titularidade pública do imóvel e os deveres legais de fiscalização e regulação configurariam litisconsórcio necessário, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso 1, da Constituição Federal de 1988.

Os entes federais recorreram ao STJ exigindo o respeito ao seu desintere... Ler mais