ÁUDIO 52 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil

Ação rescisória e execução coletiva extinta: por que nenhuma das partes paga honorários - Tema 1399

Contexto do julgado:

Olá! Vamos estudar agora o Tema 1399 dos Recursos Repetitivos do STJ, julgado pela 1ª Seção, que trata dos honorários sucumbenciais na extinção da execução individual de sentença coletiva em razão da procedência de Ação Rescisória.

Para você compreender esse cenário com clareza, imagine a seguinte história real: servidores públicos ajuizaram o cumprimento individual de uma sentença coletiva que havia transitado em julgado a seu favor contra a Fazenda Pública. Naquele momento, o título executivo judicial apresentava-se plenamente hígido, legítimo e apto a fundamentar a cobrança dos valores devidos aos trabalhadores.

Contudo, paralelamente à execução, a Fazenda Pública ajuizou uma Ação Rescisória para desconstituir o título coletivo originário. O pedido rescisório foi julgado procedente pelo tribunal, desfazendo a coisa julgada que amparava o título executivo. Como consequência direta dessa decisão externa, o juiz extinguiu a execução individual promovida pelos servidores sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente de objeto e ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso 6, do CPC.

Surgiu então a controvérsia sobre a verba sucumbencial: a extinção da execução em razão da procedência da Ação Rescisória obriga o exequente a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores do Estado?

O Fisco pedia ... Ler mais