ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO

Assédio eleitoral nas empresas e o dano moral coletivo por abuso do poder econômico

Sétima Turma

Contexto do julgado:

Durante o período de campanha eleitoral no 2ª turno das eleições de 2022, representantes e dirigentes de associações empresariais organizaram reuniões de grande porte na cidade de Caçador, em Santa Catarina. Nesses encontros, cujos áudios e vídeos foram gravados e juntados aos autos, os palestrantes e diretores faziam discursos inflamados e alarmistas sobre os supostos prejuízos econômicos que determinado resultado eleitoral traria para a região.

Mais do que isso, conclamavam abertamente todos os proprietários de empresas presentes a abordarem seus respectivos trabalhadores no ambiente de trabalho para exigir e pedir votos direcionados ao candidato de número 22.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública acusando as associações e seus presidentes de praticarem assédio eleitoral e abuso do poder econômico, postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região julgou a ação improcedente, alegando que os discursos estavam cobertos pela liberdade de expressão e que não havia prova de ameaça ostensiva e direta de demissão ou punição individual aos empregados das companhias. O MPT recorreu ao TST sustenta... Ler mais