ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO

Legitimidade do sindicato em ação civil pública para exigir documentos de segurança do trabalho

Quarta Turma

Contexto do julgado:

Considere a hipótese em que um sindicato representativo de determinada categoria profissional ajuizou uma Ação Civil Pública contra uma empresa da região, formulando pedido de exibição judicial compulsória de um conjunto de documentos obrigatórios relativos à saúde e segurança do trabalho, tais como o PPRA, o PCMSO, o AVCB, a AET e as atas e documentos de constituição da CIPA.

O objetivo institucional da entidade sindical com essa medida era fiscalizar de forma concreta se o meio ambiente de trabalho oferecido aos empregados do estabelecimento atendia às normas de proteção contra riscos e acidentes laborais. O Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, contudo, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita.

O TRT entendeu que a Ação Civil Pública não seria o meio idôneo para buscar a exibição de documentos e que o sindicato estaria utilizando a estrutura do Poder Judiciário para fins meramente investigativos ou preparatórios. O sindicato recorreu ao TST sustentando que a Constituição Federal lhe confere ampla legitimidad... Ler mais