PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
 Anterioridade da Lei
 Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 
 Lei penal no tempo
 Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato ...

Green - Módulo

Legislação PCERJ

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Olá, neste módulo vamos narrar a Parte Geral do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

A Parte Geral do Código Penal aborda: 
- Da Aplicação da Lei Penal
- Do Crime
- Da Imputabilidade Penal
- Do Concurso de Pessoas
- Das Penas
- Das Medidas de Segurança
-  Da Ação Penal
-  Da Extinção da Punibilidade

Narração: Carlos Brant Jr.
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Aplicação da Lei Penal

Parte Geral

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
 Anterioridade da Lei
 Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 
 Lei penal no tempo
 Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 
 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 
 Lei excepcional ou temporária 
 Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  
 Tempo do crime
 Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.