Art. 18 - Diz-se o crime: 
Crime doloso 
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
Crime culposo 
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultad...

Green - Módulo

Legislação PCERJ

OBS: todas as atualizações referente ao pacote anticrime estão em narração e serão postadas em breve! Iremos notificar!

Olá, neste módulo vamos narrar a Parte Geral do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

A Parte Geral do Código Penal aborda: 
- Da Aplicação da Lei Penal
- Do Crime
- Da Imputabilidade Penal
- Do Concurso de Pessoas
- Das Penas
- Das Medidas de Segurança
-  Da Ação Penal
-  Da Extinção da Punibilidade

Narração: Carlos Brant Jr.
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Aplicação da Lei Penal

Parte Geral

Art. 18 - Diz-se o crime: 
Crime doloso 
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
Crime culposo 
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
Agravação pelo resultado 
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

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