Áudio aula | 06 - Arts. 209 a 212 - Dos Crimes contra o Respeito aos Mortos | Legislação PCERJ | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um... Ler mais

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