Direito Administrativo EmÁudio: Jurisprudência
A jurisprudência nasce quando o Poder Judiciário adota, reiteradas, decisões semelhantes a respeito de determinada matéria, ou seja, são os entendimentos precedentes sobre determinado assunto que balizam o exame de futuros casos.
Veja bem, não se trata de uma decisão isolada, mas de várias decisões no mesmo sentido. A semelhança do que ocorre com a doutrina, geralmente é a jurisprudência indicada como fonte secundária de direito administrativo, por ser construída a partir da interpretação e aplicação das normas constitucionais e legais.
Além da jurisprudência oriunda das decisões do Poder Judiciário, as decisões proferidas por determinados tribunais administrativos também possuem importância para o direito administrativo no Brasil.
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), em matéria de licitações ou de pessoal, por exemplo, constitui importante parâmetro para a administração pública.
Importante destacar que a jurisprudência, em regra, não vincula a administ...

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Direito Administrativo

Olá! Seja muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Administrativo EmÁudio!

Sou o professor Erick Alves e atualmente ocupo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Sou professor de Direito Administrativo e Controle Externo há mais de sete anos e foi com muito prazer que aceitei o convite de participar deste projeto pioneiro de aulas em áudio para concursos públicos e OAB.

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Neste módulo, estudaremos alguns conceitos básicos necessários à correta compreensão do Direito Administrativo. Iniciaremos com as definições de Governo e Administração Pública. Veremos também as diferenças entre o direito público e o direito privado, situando o Direito Administrativo no âmbito do direito público. Estudaremos ainda as fontes do Direito Administrativo e os sistemas administrativos, finalizando com panorama sobre o regime jurídico-administrativo.

Duração Total: 1 hora 16 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 01

Direito, Governo e Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Jurisprudência
A jurisprudência nasce quando o Poder Judiciário adota, reiteradas, decisões semelhantes a respeito de determinada matéria, ou seja, são os entendimentos precedentes sobre determinado assunto que balizam o exame de futuros casos.
Veja bem, não se trata de uma decisão isolada, mas de várias decisões no mesmo sentido. A semelhança do que ocorre com a doutrina, geralmente é a jurisprudência indicada como fonte secundária de direito administrativo, por ser construída a partir da interpretação e aplicação das normas constitucionais e legais.
Além da jurisprudência oriunda das decisões do Poder Judiciário, as decisões proferidas por determinados tribunais administrativos também possuem importância para o direito administrativo no Brasil.
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), em matéria de licitações ou de pessoal, por exemplo, constitui importante parâmetro para a administração pública.
Importante destacar que a jurisprudência, em regra, não vincula a administração ou o próprio Judiciário. Dizendo de outra forma, o entendimento jurisprudencial não necessariamente deve ser aplicado a todo e qualquer caso concreto semelhante. Todavia, existem exceções. Por exemplo, as decisões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de normas, como em uma ação direta de inconstitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública, conforme previsto no artigo 102, parágrafos 1° e 2° da Constituição Federal.
Ademais, não podemos esquecer das súmulas vinculantes que podem ser aprovadas pelo STF, a fim de tornar obrigatória a observância de suas decisões sobre matéria constitucional para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública, conforme previsto no artigo 103-A da Constituição.
Alguns autores, inclusive, entendem que essas decisões judiciais com efeitos vinculantes ou com eficácia contra todos não podem ser consideradas meras fontes secundárias de direito administrativo, e sim fontes principais, uma vez que alteram diretamente o ordenamento jurídico, estabelecendo condutas de observância obrigatória para a Administração Pública e para o Poder Judiciário.
Por fim, vale destacar que uma característica marcante da jurisprudência é seu nacionalismo, eis que, oriunda da aplicação do direito pátrio aos casos concretos, ao contrário da doutrina, que tende a se universalizar com a formulação de princípios teóricos aplicáveis às situações genéricas e abstratas.
Então esta é a jurisprudência como fonte de direito administrativo.

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