Direito Administrativo EmÁudio: Costumes

Os costumes, basicamente, são aquelas práticas adotadas reiteradamente pela sociedade. Uma vez que em nosso ordenamento jurídico impera o princípio da legalidade, os costumes perderam muito da importância que outrora possuíam como fonte do direito administrativo. Não obstante, os costumes ainda exercem alguma influência, principalmente para preencher deficiências e lacunas da legislação.

Quando os costumes influenciam a elaboração de novas normas ou a construção da jurisprudência, são considerados fontes secundárias de direito administrativo. Os costumes só podem ser considerados vigentes e exigíveis quando não contrariam nenhuma regra ou princípio estabelecido na legislação. Assim, costumes contra a lei não podem ser considerados fontes de direito.

Por exemplo, as universidades federais, com base no costume, concediam a seus professores a chamada licença sabática. Todavia, tal benefício não é previsto na lei que cuida do regime jurídico dos servidores federais, ou seja, era um costume contra a lei, razão pela qual o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o cancelamento do direito.

Importante destacar o papel da praxe administrativa, isto é, das práticas reiterad... Ler mais