Direito Administrativo EmÁudio: Sistemas Administrativos

Sistema administrativo pode ser entendido como regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pela administração pública. Em outras palavras, é a forma adotada pelo Estado para solucionar os litígios decorrentes da sua atuação.

No mundo, existem basicamente dois sistemas administrativos: o sistema francês ou do contencioso administrativo, e o sistema inglês ou de jurisdição única. O sistema francês ou do contencioso administrativo, também conhecido como sistema da dualidade de jurisdição, é aquele em que o Poder Judiciário não pode intervir nas funções administrativas, as quais estão sujeitas apenas à jurisdição especial do contencioso administrativo.

No sistema francês, a correção, a anulação ou reforma dos atos da administração pública são promovidas no âmbito da própria administração, mediante a atuação de tribunais de índole administrativa, sem necessidade ou possibilidade de se levar os litígios à apreciação do Poder Judiciário, o qual permanece responsável apenas pela solução dos litígios que não envolvam a administração pública.

Aí está, portanto, a dualidade de jurisdição do sistema francês: a jurisdição administrativa, formada pelos tr... Ler mais