CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL 
Sedução
Art. 217 - Revogado        
Estupro de vulnerável              
Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:           
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.            
§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.          
§ 2o  (VETADO)             
§ 3o  Se da...

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Legislação PMERJ

Olá, nesse módulo vamos narrar a Parte Especial do Código Penal, Título 6 - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. 

Código Penal - Parte Especial: 
Título 6 - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

Narração: Carlos Brant Jr.
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Crimes contra a Dignidade Sexual

Parte Especial - Título 6

CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL 
Sedução
Art. 217 - Revogado        
Estupro de vulnerável              
Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:           
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.            
§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.          
§ 2o  (VETADO)             
§ 3o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:           
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.            
§ 4o  Se da conduta resulta morte:              
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.           
§ 5º  As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.  
Corrupção de menores 
Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:          
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.             
Parágrafo único.  (VETADO).         
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente             
Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:         
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.