Áudio aula | 06 - Arts. 219 a 226 - Do Rapto | Legislação PMERJ | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO III

DO RAPTO

Rapto violento ou mediante fraude

Art. 219 - Revogado

Rapto consensual

Art. 220 - Revogado

Diminuição de pena

Art. 221 - Revogado

Concurso de rapto e outro crime

Art. 222 - Revogado

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 223 -  Revogado

Art. 224 -  Revogado

Ação penal

Art. 225.  Nos crimes... Ler mais

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