CAPÍTULO III
DO RAPTO
Rapto violento ou mediante fraude
Art. 219 - Revogado
Rapto consensual
Art. 220 - Revogado
Diminuição de pena
Art. 221 - Revogado
Concurso de rapto e outro crime
Art. 222 - Revogado
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 223 - Revogado
Art. 224 - Revogado
Ação penal
Art. 225. Nos crimes... Ler mais