Direito Administrativo EmÁudio: Princípios Expressos e Implícitos

Os princípios básicos da Administração Pública podem ser subdivididos em princípios expressos e implícitos. Em síntese, os princípios expressos são aqueles registrados de forma explícita no artigo 37, caput da Constituição Federal. Todos os demais são considerados princípios implícitos, mas vamos detalhar um pouco mais.

A Constituição Federal, no caput do artigo 37, estabelece de forma expressa alguns princípios básicos que devem pautar a atuação da administração pública.

Eu vou ler então o caput do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esse foi, então, o artigo 37 caput da Constituição Federal.

Importante perceber que os princípios expressos no artigo 37, quais sejam legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devem ser observados por toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Aliás, até mesmo particulares que estejam no exercício de função pública são obrigados a observar os aludidos princípios, a exemplo das entidades privadas qualificadas como organizações sociais e que recebem recursos públicos para o desempenho ... Ler mais