Direito Constitucional EmÁudio: Controle de Constitucionalidade ADPF

Olá amigo aluno, olá amiga aluna!

Como vão os estudos?

Nesta nossa aula em áudio, vamos dar sequência ao estudo do controle concentrado de constitucionalidade. Mais precisamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

A nossa ADPF.

O objeto da ADPF é regido pelo princípio da subsidiariedade inscrito no artigo 4º, Parágrafo 1º da Lei 9.882 de 1999. Isso significa que a arguição só será utilizada nos casos em que não há nenhum outro meio eficaz de sanar a lesividade, ou seja, quando não couber ADI ou ADC, pois só estes dois institutos solucionariam a questão com a mesma amplitude, efetividade e imediaticidade que a própria ADPF.

A doutrina, no entanto, tem divergido imensamente quanto à compreensão deste princípio. Há quem defenda sua inconstitucionalidade ao argumento de que sua sujeição à subsidiariedade o reduz a uma condição de ação menos importante. Essa é a posição, por exemplo, de Flávia Piovesan e André Ramos Tavares. Tavares ainda afirma ser a arguição medida tão primordial ou principal, quanto a ação direta de inconstitucionalidade ou até de relevância superior se quiser atentar para a qualificação das normas constitucionais tuteladas.

De outro lado, há quem sustente que o cabimento está a depender de uma absoluta inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão. É a posição de Alexandre de Moraes, para quem o caráter subsidiário da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, consiste na necessidade de prévio esgotamento de todos os instrumentos possíveis e eficazes para fazer cessar a ameaça ou lesão a preceito fundamental, a posição que tem sido adotada pela doutrina majoritária, todavia, é intermediária.

Nem podemos desconsiderar a subsidiariedade, tampouco podemos levá-la ao extremo. Assim, a ADPF é reconhecida como uma ação de natureza subsidiária, mas não há todo e qualquer instrumento. Ela será manejada quando as aç... Ler mais