Direito Constitucional EmÁudio: Efeito das Decisões Definitivas no Controle Concentrado: ADI, ADC e ADPF - Parte 2

Olá, como vai você? Espero que bem.

Vamos dar continuidade aos efeitos das decisões definitivas, mais especificamente tratando do efeito vinculante que elas causam.

Então, aumente o volume e venha comigo para mais uma aula em áudio.

O Efeito vinculante torna a decisão do STF obrigatória atingindo todos os demais órgãos do Poder Judiciário e toda a administração pública, seja ela direta ou indireta, de todas as esferas da federação. O efeito vinculante pode ser estudado em uma perspectiva subjetiva ou objetiva.

No caso da extensão subjetiva, o efeito é a regra que trouxe a pouco, atingindo os órgãos do Judiciário e toda a administração pública em suas esferas municipal, estadual e federal. Este efeito torna a decisão do STF um precedente de observância obrigatória. Frise-se que o pleno do STF não fica vinculado pelos precedentes fixados na via concentrada, sendo possível que a Corte modifique seu entendimento em ação futura.

Por exemplo, imagine que o STF se manifesta pela improcedência do pedido feito em uma ADI. Mas, tempos depois, uma nova ação direta com novos fundamentos é ajuizada e a Corte altera sua posição, declarando a procedência da ação, ou seja, a inconstitucionalidade daquela mesma norma. É bpm frisar, contudo, que as turmas do STF e os ministros, em suas manifestações monocráticas, ficam vinculados ao precedente e não podem superá-lo.

Quanto aos poderes Executivo e Legislativo, eles ficam vinculados, salvo quando estão na função de legislar. Por exemplo, é possível que o presidente da República edite uma medida provisória com conteúdo idêntico ao de uma lei que o STF tenha declarado inconstitucional anteriormente em ação direta. Outro exemplo é quando o legislador pode editar uma lei que trata, de forma oposta, da matéria constante na Lei X, que foi declarada constitucional pelo STF no co... Ler mais