Direito Constitucional EmÁudio: Efeito das Decisões Definitivas no Controle Concentrado: ADO 
Olá amigo aluno, como vai você?
Nesta nossa aula em áudio vamos dar sequência aos efeitos das decisões definitivas, desta vez nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão a nossa ADO. Isso porque a ADO possui efeitos práticos tímidos, uma vez que o STF vai declarar a inconstitucionalidade da omissão e tão somente comunicar o poder competente para a adoção das providências necessárias. Sempre se entendeu que o STF não poderia fixar prazo para o poder atuar sanando a omissão em homenagem ao princípio da separação de poderes. No entanto, em se tratando de órgão administrativo, a Constituição Federal autoriza que o STF fixe o prazo de 30 dias para a solução da questão. Mas atenção, pois o artigo 12-H da Lei n.º 9.868, de 19 de dezembro de 1999, informa que o prazo pode ser maior ou menor, a depender das cir...

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Direito Constitucional

Olá, neste módulo vamos continuar o nosso estudo sobre Controle de Constitucionalidade.

Neste módulo 09 vamos estudar: O Controle de Constitucionalidade - ADO, ADC, ADI, ADPF; Efeito das Decisões Definitivas no Controle Difuso; Efeito das Decisões Definitivas no Controle Concentrado; Atuação do Procurador-Geral da República no controle de constitucionalidade; Atuação do Advogado-Geral da União no controle de constitucionalidade; Amicus Curiae; Medida Cautelar na ADI, ADC, ADO e ADPF. E para encerrar o módulo tem aquele resumão para revisar o conteúdo.

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Duração: 1 hora 53 minutos 47 segundos
Professor: Nathália Masson
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 09

Controle de Constitucionalidade - Parte 2

Direito Constitucional EmÁudio: Efeito das Decisões Definitivas no Controle Concentrado: ADO 
Olá amigo aluno, como vai você?
Nesta nossa aula em áudio vamos dar sequência aos efeitos das decisões definitivas, desta vez nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão a nossa ADO. Isso porque a ADO possui efeitos práticos tímidos, uma vez que o STF vai declarar a inconstitucionalidade da omissão e tão somente comunicar o poder competente para a adoção das providências necessárias. Sempre se entendeu que o STF não poderia fixar prazo para o poder atuar sanando a omissão em homenagem ao princípio da separação de poderes. No entanto, em se tratando de órgão administrativo, a Constituição Federal autoriza que o STF fixe o prazo de 30 dias para a solução da questão. Mas atenção, pois o artigo 12-H da Lei n.º 9.868, de 19 de dezembro de 1999, informa que o prazo pode ser maior ou menor, a depender das circunstâncias do caso. Entretanto, é importante lembrar que em 30 de novembro de 2016 na ADO 25, o STF fixou o prazo de 12 meses para o Congresso editar uma lei complementar. Esse prazo foi prorrogado por mais 12 meses, em fevereiro de 2019, como consta em notícia veiculada no portal do STF. Vale mencionar que a existência de um projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional não é fator impeditivo para o STF conhecer e julgar a ADO. Agora, você deve estar se questionando quanto ao mandado de injunção, um remédio constitucional. Ele é totalmente diferente do ADO. No entendimento do STF, não há fungibilidade entre ADO e mandado de injunção. Afinal, existem mais diferenças do que semelhanças entre essas duas ações, sendo uma, um remédio e outro, um controle concentrado.  A única semelhança entre essas ações é a finalidade secundária do mandado de injunção e a finalidade primária da ADO. Ambas combatem a omissão. Mas a finalidade primária do mandado de injunção é viabilizar ou concretizar o exercício de direitos e liberdades que só não se efetivam em razão da falta da norma regulamentadora. Bem, isso é tudo que você precisa saber dos efeitos da decisão definitiva na ADO.
Em nosso próximo encontro, vamos falar das atuações do Procurador Geral da República e do Advogado Geral da União nesses controles concentrados de constitucionalidade.
Aguardo você no próximo play, até lá e bons estudos.