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Direito Constitucional EmÁudio: Resumão em Áudio - Controle de Constitucionalidade - Parte 1

Fala meu povo, tudo certo?

Nesta aula em áudio, vamos resumir os objetos e os efeitos do controle de constitucionalidade.

Então, aumente o volume e venha para mais um resumão em áudio.

Primeiro, vamos falar sobre o objeto. No controle difuso é válido destacar que qualquer norma pode ter sua compatibilidade com a Constituição verificada na via difusa. Assim, não importa se a norma é federal, estadual, distrital ou municipal. Também não é relevante verificar se a norma está ou não em vigor ou se já foi revogada. Ainda no controle difuso, a norma também pode ser pré-constitucional ou pós-constitucional, mas professor, e no controle concentrado?

Aqui temos quatro regras, uma para cada ação prevista na Constituição. Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a regra é que o objeto será nas omissões, totais ou parciais. Já na ação declaratória de constitucionalidade, o objeto são as leis e demais atos normativos federais, desde que pós-constitucionais. Neste caso, o juízo feito pelo STF é de inconstitucionalidade, não sendo cabível análise quanto à recepção de normas pré-constitucionais.

Já a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade, o objeto são as leis ou atos normativos federais ou estaduais, também desde que pós-constitucionais. Ainda sobre esse tema, as normas distritais editadas no exercício da competência legislativa estadual, também podem ser objeto de ADI perante o STF, mas somente as estaduais.

No caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o objeto é regido pelo princípio da subsidiariedade. Isso significa que a arguição só será utilizada nos casos em que não há nenhum outro meio eficaz de sanar a lesividade, em síntese, quando não couber ADI ou ADC, pois só elas solucionariam a questão com a mesma amplitude. Ah, e aqui é cabível a análise de constitucionalidade de normas municipais e para a análise da recepção ou não de normas ... Ler mais