Direito Constitucional EmÁudio: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Parte 1

Bom dia, boa tarde, boa noite, tudo bem jovem?

Bora aprender um pouquinho sobre os tribunais regionais federais e juízes federais.

Sorriso no rosto e som na caixa!

Meu caro, os Tribunais Regionais Federais são órgãos da Justiça Comum Federal. Os Tribunais Regionais Federais surgiram em substituição à estrutura do hoje extinto Tribunal Federal de Recursos.

A ideia do Constituinte, prezado aluno, foi a de promover um processo de descentralização inicialmente regional, dividindo o país em cinco regiões administrativas e colocando cada uma delas sob a tutela de um tribunal regional federal.

Há polêmicas em torno da criação de novos TRFs. A determinação de criação dos novos Tribunais Regionais Federais foi dada pelo artigo 27, parágrafo 6º do ADCT, dispositivo segundo o qual ficam criados cinco tribunais regionais federais a serem instalados no prazo de 6 meses, a contar da promulgação da Constituição, com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos. Tendo em conta o número de processos e sua localização geográfica, como regras de transição, se pode mencionar os parágrafos 7º e 8º do aludido dispositivo.

Parágrafo 7º: Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá competência a eles atribuída em todo o território nacional, cabendo-lhe promover sua instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da composição inicial, mediante ... Ler mais