Direito Constitucional EmÁudio: Incidente de Deslocamento de Competência - Parte 2

Olá jovem, vem comigo, sem enrolação.

No EmÁudio passado, conversamos sobre o caso da irmã Dorothy Stang e deixei uma pergunta no ar. Você lembra?

Isso mesmo, perguntei quais eram os requisitos para que haja incidente de deslocamento de competência? E aí, pensou na resposta?

Jovem, no IDC número 1 PA, foram fixados três parâmetros cumulativos a saber, a demonstração inequívoca de ameaça ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil perante organismos e documentos internacionais primeiro requisito, a imprescindibilidade do pedido segundo requisito e a comprovação de inaptidão dos órgãos investigatórios, acusadores e processantes terceiro requisito. Com relação ao primeiro requisito não é qualquer violação aos direitos humanos que autorizará. O IDC deve ser uma grave violação aos direitos humanos.

Neste sentido, atentou ao STJ que todo homicídio doloso, independentemente da condição pessoal da vítima ou da repercussão do fato nos âmbitos nacional e internacional, representa violação ao direito à vida. O mais importante dos direitos humanos. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça assim que é suficie... Ler mais