Direito Constitucional EmÁudio: Tribunais e Juízes dos Estados E aí meu povo, chegamos ao último áudio do nosso módulo dez do curso de Direito Constitucional EmÁudio. 
Nesta aula, iremos falar sobre os tribunais e juízes dos estados. Preparado? Som na Caixa. A competência da Justiça comum dos estados, lembrando que a outra modalidade de justiça comum é a federal, é residual, ou seja, não sendo hipótese de competência de nenhuma outra justiça, a Justiça estadual caberá decidir a matéria. Assim, não há um rol de competências constitucionais previamente estabelecidas para os tribunais de Justiça, como há para o Supremo Tribunal Federal, para o Superior Tribunal de Justiça, para os tribunais regionais federais e para os juízes federais, por exemplo. Exatamente por isso, o artigo 125, parágrafo 1º da Constituição Federal, preceitua que a competência dos tribunais no âmbito estadual será definida na Constituição ...

Blue - Módulo

Direito Constitucional

Olá, neste módulo vamos falar sobre o Poder Judiciário.

Neste módulo 10 vamos estudar: Poder Judiciário; Atribuições atuais do Poder Judiciário; Princípios de Observância obrigatória no Estatuto da Magistratura; Quinto Constitucional; Garantias dos Juízes; Vedações Impostas aos Juízes; Órgãos do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Exercícios sobre Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Competências Comparadas: STF e STJ; Órgãos que funcionarão junto ao STF; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Incidente de Deslocamento de Competência; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados. E para finalizar, temos aquele Resumão EmÁudio!

Aperta o play!

Professor: Nathália Masson
Narradora: Paola Molinari
Duração: 3 horas 58 minutos 51 segundos

MÓDULO 10

Poder Judiciário

Direito Constitucional EmÁudio: Tribunais e Juízes dos Estados E aí meu povo, chegamos ao último áudio do nosso módulo dez do curso de Direito Constitucional EmÁudio. 
Nesta aula, iremos falar sobre os tribunais e juízes dos estados. Preparado? Som na Caixa. A competência da Justiça comum dos estados, lembrando que a outra modalidade de justiça comum é a federal, é residual, ou seja, não sendo hipótese de competência de nenhuma outra justiça, a Justiça estadual caberá decidir a matéria. Assim, não há um rol de competências constitucionais previamente estabelecidas para os tribunais de Justiça, como há para o Supremo Tribunal Federal, para o Superior Tribunal de Justiça, para os tribunais regionais federais e para os juízes federais, por exemplo. Exatamente por isso, o artigo 125, parágrafo 1º da Constituição Federal, preceitua que a competência dos tribunais no âmbito estadual será definida na Constituição do Estado, sendo a Lei de organização judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça.
 Meu jovem, você não pode esquecer que o Tribunal de Justiça poderá funcionar de forma descentralizada, podendo constituir câmaras regionais afim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça, em todas as fases do processo, é o que dispõe o artigo 125, parágrafo 6º da nossa Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional número 45 de 2004.
Essa emenda, como já visto, trouxe esta tendência de descentralização também por força da Emenda constitucional número 45 de 2004, o 7º parágrafo do artigo 125 da Constituição, preceitua que o Tribunal de Justiça instalará a Justiça Itinerante, mais uma tendência trazida pela aludida manifestação de poder constituinte reformador, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Por fim, de acordo com o artigo 126 da nossa Constituição, também acrescido pela emenda número 45, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas com competência exclusiva para questões agrárias. Esse foi curtinho, né?
Finalizamos por aqui nosso módulo sobre o Poder Judiciário, meu jovem.
No próximo EmÁudio, faremos um resumo de tudo o que foi estudado sobre esse assunto, beleza te espero lá.

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