Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Processo Penal: Retroatividade no pacote anticrime

Contexto do julgado:

A Lei 13.964 de 2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 8.072 de 90, Lei de Crimes Hediondos, e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica.

Antes, o mencionado artigo 2º, parágrafo 2º da Lei de Crimes Hediondos, que foi revogado expressamente, previa a razão de 3/5 para a progressão de regime aos condenados reincidentes, sem especificar se genérico ou específico.

O pacote anticrime ao alterar a legislação, esqueceu de prever parâmetros para apenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidente genérico, prevendo apenas para reincidentes específicos. O que fazer nesse caso com os condenados que já estavam cumprindo pena?

Bom, a resposta a essa pergunta foi dada pelo STJ em sede de recurso repetitivo e nós vamos descobrir agora.

Decisão do STJ:

A fim de pacificar a controvérsia, o STJ proferiu a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema 1.084:

"É ... Ler mais