Legislação Aduaneira EmÁudio: Introdução à matéria aduaneira - Parte 3

Olá! Agora que você já está bem contextualizado sobre a história da prática aduaneira e a importância do comércio internacional, podemos finalmente definir o que é o direito aduaneiro, não é mesmo? Como eu te disse na aula anterior, muita gente o confunde com o direito tributário. Mas para você isso não será um problema, não é mesmo? Vamos lá? Aumenta o som.

Você deve se lembrar do professor argentino Ricardo Xavier Balsadúa, já citado aqui nas nossas aulas. Ele definiu o direito aduaneiro como um conjunto de normas jurídicas, cujo objeto é a regulação do tráfego internacional de mercados.

Ainda hoje, essa vertente do Direito é considerada como uma disciplina jurídica em desenvolvimento de caráter multidisciplinar e intervencionista, cujo principal objeto de estudo é o comércio internacional, sendo considerado como antecedente e a relação aduaneira o consequente.

O autor Rosaldo Trevisan define o direito aduaneiro como um conjunto de proposições jurídico-normativas que disciplinam as relações entre a aduana e os intervenientes nas operações de comércio exterior.

Geralmente, a administração aduaneira é designada como aduana, a repartição pública onde ficam lotados os funcionários aduaneiros, e é chamada de alfândega, um órgão estatal encarregado de controlar as operações de comércio exterior do país.

Agora, aí vai uma questão que já caiu em prova. Então presta bastante atenção:

É correto afirmar que alfândegas são órgãos governamentais responsáveis pela fiscalização da entrada, saída e movimentação de cargas e de pessoas estrangeiras no território aduaneiro, e pela arrecadação de tributos e taxas federais e estaduais.

Não né gente não é correto.

Sabe por que? Como eu acabei de dizer, as alfândegas são repartições públicas onde normalmente ficam lotados os funcionários aduaneiros, que são responsáveis pelo controle e pela arrecadação de tributos incidentes nas operações de comércio exterior.

Porém, as alfândegas não controlam a entrada e a saída de pess... Ler mais