Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

O princípio da indisponibilidade do interesse público é o outro pilar do regime jurídico administrativo. Enquanto o princípio da supremacia do interesse público fundamenta as prerrogativas da administração, o princípio da indisponibilidade do interesse público fundamenta todas as restrições que são impostas à atividade administrativa.

Tal princípio se baseia no fato de a administração não ser dona dos bens e interesses públicos, cabendo-lhe tão somente geri-los e conservá-los em prol do verdadeiro titular, que é a sociedade. Por não ser a dona, o interesse público é indisponível pela administração, ou seja, a administração não pode fazer o que quiser com ele.

Ao contrário, os agentes públicos somente podem atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuação. Mais que isso, os agentes públicos só podem atuar nos limites estipulados por essa lei, a qual traduz a vontade geral. Por essa razão é que geralmente se associa o princípio da indisponibilidade do interesse público ao princípio da legalidade, o qual, como vimos, estabelece que toda a atuação da administração deve atender ao estabelecido na lei, que é o único instrumento hábi... Ler mais