Direito do Trabalho EmÁudio: Elementos Essenciais do Contrato de Trabalho

Olá! Bem-vindo a mais um módulo do curso de Direito do Trabalho emáudio. Neste módulo, vamos falar sobre o contrato individual de trabalho. Para isso precisamos começar definindo o contrato. Preparado? Vamos lá.

Contrato é o acordo por meio do qual as partes pactuantes ajustam direitos e obrigações recíprocas. O contrato de trabalho refere-se a um ajuste de vontade entre empregado e empregador. Saiba que a CLT não menciona quais seriam os requisitos de validade, ou seja, os elementos essenciais do contrato de trabalho. Então, aplica-se subsidiariamente o Código Civil. Para a validade do contrato de trabalho, assim como para a validade de qualquer negócio jurídico, é preciso observar os requisitos constantes no artigo 104 do Código Civil, que são, preste atenção:

1 - Agente capaz;

2 - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

3 - Forma prescrita ou não defesa em lei.

Analisaremos cada um desses requisitos com relação ao contrato de trabalho. Vamos lá.

Primeiro vamos falar sobre o Agente de Paz. As partes de um contrato de trabalho são o empregado e o empregador. O empregado deve ser maior de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. É importante destacar que o artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos. Além disso, o menor de 18 anos pode assinar contratos de trabalho e os recibos de pagamento dos salários. Porém, na rescisão do contrato de trabalho, é vedado, ao menor de 18 anos, dar quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida, sem a assistência dos seus responsáveis legais. Aos 18 anos, portanto, ocorre a capacidade plena do empregado.

Agora vamos falar sobre o objeto lícito, possível, determinado ou de determinável. Vamos lá. 

Primeiramente, é importante diferenciar trabalho proibido de trabalho ilícito. O trabalho proibido é um trabalho que normalmente é lícito, ou seja, é legal. O problema é a condição em que ele é executado. Por exemplo, uma pessoa de 13 anos que trabalha como vendedor em uma livraria. O trabalho de vendedor em uma livraria, a princípio, é um trabalho lícito. Porém a condição em que o trabalho está sendo prestado é proibida, pois a Constituição proíbe qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Então, o menor de 14 anos é absolutamente incapaz para qualquer trabalho.

O trabalho do policial militar, em dias de folga fazendo bicos em empresa privada, é outro exemplo de trabalho proi... Ler mais