Direito do Trabalho EmÁudio: Contrato de Trabalho por prazo Determinado - Outras leis

Oi! Neste áudio, vamos estudar os contratos previstos em leis específicas. Preparado? Vamos lá!

Além do contrato por prazo determinado, previsto na CLT, há também contratos previstos em três leis específicas.

A primeira delas é a Lei 9.601, de 1998, que proporcionou uma flexibilização do contrato por prazo determinado, ampliando as hipóteses previstas na CLT. De acordo com esta lei, as convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, independentemente das condições estabelecidas no artigo 443, parágrafo 2º da CLT. Para lembrarmos, essas condições, seriam: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a pre-determinação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório; e contrato de experiência.

De acordo com a Lei 9.601, de 98 poderá haver contrato por prazo determinado, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento. Desde que as admissões representem acréscimo no número de empregados. Este contrato exige formalidade especial. Deve ser anotado na carteira de trabalho, que se trata de trabalho por prazo determinado. E deve constar referência à Lei 9.601. O prazo máximo des... Ler mais