ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

A proibição constitucional de vinculação e equiparação salarial automática na Polícia Civil

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

Contexto do julgado:

Olá, estudante! Vamos dar início ao estudo do Informativo 1228 do STF analisando a ADPF 1.303. O caso trata do conflito sobre a remuneração das carreiras da Polícia Civil do Pará e os limites impostos pela Constituição Federal de 1988 para a fixação de vencimentos no serviço público.

Para entendermos esse debate, precisamos explicar a vedação à vinculação remuneratória. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 37, inciso 13, que é proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Essa proibição impede a indexação automática entre cargos distintos. Se a lei permitisse a vinculação, toda vez que uma categoria obtivesse reajuste salarial, os salários de outras carreiras subiriam na mesma proporção, sem lei específica ou previsão no orçamento. Isso causaria efeito cascata nas contas públicas e tiraria dos governadores o controle sobre gastos com funcionalismo.

O conflito começou porque os artigos 67 e 68 da Lei Complementar 22 de 1994 do Estado do Pará fixaram os vencimentos dos cargos de investigadores, escrivães e papiloscopistas em percentuais diretos calculados sobre o vencimento do cargo de Delegado de Polícia Civil.

Ou seja, se o salário d... Ler mais