ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

A reconfiguração da gratuidade de justiça e a uniformização dos critérios objetivos nos tribunais

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

Contexto do julgado:

Olá, estudante! No nosso áudio 3 de estudo do Informativo 1228 do STF, vamos analisar a ADC 80. O julgamento trata da constitucionalidade dos critérios legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça e da uniformização desse regime para todo o Poder Judiciário nacional.

Para compreender a controvérsia, precisamos explicar o conceito de gratuidade de justiça e a técnica processual da Ação Declaratória de Constitucionalidade. A gratuidade de justiça é a garantia constitucional que assegura o acesso efetivo aos tribunais para quem não possui recursos financeiros suficientes, dispensando o pagamento de custas e honorários. A ADC é a ação usada para confirmar que uma lei federal é válida perante a Constituição, pacificando entendimentos divergentes nos tribunais.

O conflito instalado decorre da reforma trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 790, parágrafo 3 da CLT estabeleceu a presunção de insuficiência de recursos apenas para quem recebe até 40% do teto do regime geral de previdência, exigindo a comprovação efetiva da incapacidade financeira para rendas superiores.

Enquanto a Justiça do Trabalho aplicava esses parâmetros objetivos mais rígidos, os demais ramos do Judiciário seguiam o Código de Processo Civil de 2015, que aceita a simples autodeclaração de pobreza da pessoa física.

Essa di... Ler mais