ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

A constitucionalidade do poder de requisição de informações e serviços temporários pelo MPU

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

Contexto do julgado:

Olá, estudante! No nosso áudio 4 de estudo do Informativo 1228 do STF, vamos analisar a ADI 5.982. O caso discutiu a constitucionalidade do poder de requisição de informações, exames, perícias, documentos, serviços temporários e meios materiais atribuídos ao Ministério Público da União.

Para entender o debate, precisamos explicar a prerrogativa institucional de requisição no direito brasileiro. O poder de requisição não é um mero pedido ou solicitação cortês; trata-se de ordem administrativa obrigatória expedida por membros do Ministério Público para obter dados e auxílio técnico indispensáveis à instrução de procedimentos investigatórios.

O artigo 8, incisos 2 e 3 da Lei Complementar 75 de 1993 autoriza o MPU a requisitar informações, exames, perícias e documentos da administração pública direta e indireta, além de serviços temporários de servidores e meios materiais para a realização de atividades específicas.

O conflito constitucional surgiu porque partidos políticos e entidades de classe alegaram no STF que essas prerrogativas violavam a separação de Poderes, a autonomia administrativa do Poder Executivo e o pacto federativo.

Os autores sustentavam que o Ministério Público da União utilizava a requisição para intervir indevidamente na gestão de outros órgãos públicos, sobrecarregando a admini... Ler mais