ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

A inconstitucionalidade da intervenção municipal no mercado de seguros automotivos

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

Contexto do julgado:

Olá, estudante! Vamos iniciar o estudo do Informativo 1229 do STF analisando o caso que discute a constitucionalidade de lei municipal que interfere diretamente na execução dos contratos de seguros e no funcionamento do mercado de reparos automotivos. Para compreendermos esse relevante caso, precisamos explicar o sistema de repartição de competências na nossa Carta Magna.

A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 22, incisos 1 e 7, que compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil e Política de Seguros. Esse regramento garante a necessária uniformidade das normas contratuais e do mercado em todo o território nacional. Embora os municípios possuam autonomia para legislar sobre assunto de interesse local e proteção ao consumidor, eles não podem criar normas que alterem o conteúdo dos contratos privados ou imponham restrições operacionais às seguradoras.

O conflito começou quando o Município de São José do Rio Preto, em São Paulo, editou a Lei 14.796 de 2025. A legislação municipal proibiu expressamente que as seguradoras façam a aquisição direta de ... Ler mais