ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

A aplicação prospectiva e retrospectiva da Lei da Ficha Limpa

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Eleitoral

Contexto do julgado:

Olá, estudante! No nosso áudio 3 de estudo do Informativo 1229 do STF, vamos analisar o caso que examinou a constitucionalidade da aplicação das causas de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa a ilícitos praticados antes da entrada em vigor da legislação. Precisamos explicar a natureza jurídica das inelegividades eleitorais e o conceito consagrado de retroatividade inautêntica.

As inelegibilidades constituem requisitos negativos de adequação estabelecidos para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício dos mandatos, conforme exige o artigo 14, parágrafo 9 da Constituição de 1988.

Elas não possuem natureza de sanção penal nem se confundem com a perda de direitos políticos. Por esse motivo, o direito de disputar eleições não se incorpora de forma definitiva e deve ser aferido de acordo com as regras vigentes na data do pedido de registro da candidatura.

A controvérsia girou em torno da alteração promovida pela Lei Complementar 135 de 2010 na Lei Complementar 64 de 1990. O dispositivo incluiu entre os inelegíve... Ler mais