ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Limitação à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

Contexto do julgado:

Olá, estudante! No nosso áudio 5 de estudo do Informativo 1229 do STF, vamos analisar uma controvérsia envolvendo a constitucionalidade da limitação mensal imposta pela legislação à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Precisamos explicar o instituto da compensação tributária e o regime constitucional de precatórios.

A compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Contudo, o artigo 170 do CTN estabelece que cabe à lei ordinária dispor sobre condições e garantias.

Ademais, o artigo 100 da Carta Magna fixa que o rito constitucional próprio e regular para a satisfação de débitos judiciais da Fazenda Pública é o regime de precatórios.

A controvérsia começou quando a Lei 14.873 de 2024 alterou a Lei 9.430 de 1996, inserindo os artigos 74, parágrafo 3, inciso 10, e 74-A. As novas regras estabeleceram limite mensal para a compensação de créditos tributários judic... Ler mais