ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

A superveniência da essencialidade tributária sobre o adicional de ICMS do Fundo de Combate à Pobreza

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

Contexto do julgado:

Olá, estudante! No nosso último áudio 6 do Informativo 1229 do STF, vamos analisar a ADI 7.815. O julgamento discutiu a cobrança do adicional do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza sobre serviços de telecomunicações no Estado de Mato Grosso e os impactos da Lei Complementar 194 de 2022. Precisamos explicar o financiamento do fundo e a essencialidade das telecomunicações no Brasil.

O artigo 82, parágrafo 1 do ADCT autorizou a criação de adicional de até 2 pontos percentuais do ICMS para financiar fundos de combate à pobreza, incidente sobre produtos e serviços supérfluos. A Lei 7.098 de 1998 e o Decreto 2.212 de 2014 do Estado de Mato Grosso estabeleceram adicional de 2% sobre os serviços de comunicação.

O conflito surgiu quando a Lei Complementar 194 de 2022 passou a considerar expressamente as comunicações e telecomunicações como bens e serviços essenciais e indispensáveis. Diante dessa alteração no ordenamento jurídico nacional, o STF foi acionado para definir a vigência e a ef... Ler mais